norma nº 1099/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERATS ro LEI N° 1099, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cämara Municipal de [tab de Minas (MG), par seus representantes 
apravau e eu, Roniltan Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciana 
a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica a Pader Executivo autarizada a abrir crédita adicianal especial 
na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeira de 2020 -, na 
impartância de R$ 468.900,00 (quatracentas e sessenta e aita mil e navecentas 
reals), destinada aa custeia das despesas cam inativas, pensianistas e autras 
beneficias previdenciárias da extinta IPSIM, cam recursas ariundas da 
campensaçaa financeira entre regimes, nas seguintes dotaçOes arcamentárias: 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administracâo 
Classificação 28.272.0000.2050 - Manutenção dos Inativos e 
programática: Pensianistas 
Natureza da 3.1.90.01 - Aposentadorias da RPPS, Reserva 
despesa: Remunerada e Refarmas dos Militares 
Destinacao de 1.003 - Contribuicaa para a Regime Prôprio de R$ 148.000,00 
Recursos Previdência Social (RPPS): Patranal, dos 
Servidares, Campensacaa Financeira 
äø: 102 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05- SecretanadeAdministração 
Classificação 28.272.0000.2050 - Manutenca dos 
programática: Pensianistas \ / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Natureza da 3.1.90.03 - PensOes do RPPS e do Militar 
despesa: 
Destinacao de 1.003 - Contribuiçao para o Regime Proprio de R$ 73.000,00 
Recursos Previdéncia Social (RPPS): Patronal, dos 
Servidores, Compensaçao Financeira 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administraçao 
Classificaçäo 28.272.0000.2051 - Pagamento de Outros 
programática: Beneficios Serv. Segurado 
Natureza da 3.1.90.05 - Outros Beneficios Previdenciários 
despesa: do Servidor ou do Militar 
Destinacao de 1.003 - Contribuicao para o Regime PrOprio de R$ 247.900,00 
Recursos Previdência Social (RPPS): Patronal, dos 
Servidores, Compensaçao Financeira 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.003 - Contribuicao para o Regime PrOprio de 
Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensacao Financeira), 
serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadaçao, de 
conformidade corn o disposto no artigo 43, § 1, inciso II, da Lei Federal no 4.320, 
de 17 de marco de 1964. 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotaçOes orcamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 10, 
do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 60- Esta lei entrará em vigor na d 
disposiçOes em contrário. / 
Prefeitura Municipal de ltaCfç1e Minas,'$ I 
RONITO 0 S INTl 
PR FPAL TO MU 
a publicacao, revogadas as 
dezembro de 2020.