norma nº 1100/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1100, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE SUB VENcOES, 
AUXILIOS E coNTRIBuIcOEs NO EXERCICIO 
DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu norne, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Corn base nas consignacOes orcarnentãrias do Municipio e 
nos respectivos créditos adicionais, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder subvençOes, auxIlios e contribuicOes, conforme a 
seguinte designacao: 
DESTINATARIO 
DOS RECURSOS 
VALOR 
PREVISTO 
R$ 
Apoio Financeiro as OSCs - Educacao e Esporte 1.000,00 
APAE - Itaü de Minas 60.000,00 
Apoio Financeiro as OSCs - SaUde 1.000,00 
Contribuiçao Fundaçao Itaü de Assisténcia Social 124.86 1,34 
CHAME 50.000,00 
Lar São Vicente de Paulo 60.000,00 
Apoio Financeiro as OSCs - Assisténcia Social 1.000,00 
Associaçao Nascentes das Gerais 5.000,00 
Associacão Mineira dos MunicIpios - AMM 10.000,00 
Confederacao Nacional dos MunicIpios - CNM 10.000,00 
Associaçao de Municipios Mineradores de Minas Gerais - 
AMIG 6.000,00 
Undime 2.000,00 
EMATER 40.000,00 
Cissul-SAMU 65.400,00 
Sindicato dos Empregados da Prefeitura —20.000,00 
Apoio Financeiro a OSCs - Itaü Atlético Clube / 40.000,00 
Manutencao AuxIlio SaUde Servidores Plano de Safi /' 30.000,00 
Suvençao a AVCC/Emenda Impositiva / p6.500,00 
Subvenção ao Chame/Ernenda Impositiva / // / /36.500,00 
Subvençao ao Lar São Vicente de Paulo/Emena \/ / _ 
//40.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Impositiva 
Subvençao a APAE/Emenda Impositiva 73.700,00 
Contribuiçao Fundacao Itaü Assisténcia Social/Emenda 
Impositiva 25.138,66 
Contribuicao ao Sind. dos Empregados da Pref. Mun. Itaü 
de Minas SEMPRE - Emenda Impositiva 37.569,33 
Subvençao ao Itaü Atlético Clube/Emenda Impositiva 16.875,00 
Subvençao a Associaçao Atlética Donos da Bola - Emenda 
Impositiva 16.875,00 
TOTAL 1.059.419,33 
Art. 2° - Fundamentalmente e nos limites da disponibilidade 
financeira do MunicIpio, a concessão de subvençöes sociais, de auxIlios e de 
contribuiçOes visará a prestacao de serviços essenciais de assisténcia 
social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. 
Art. 3° - Somente as instituiçOes cujas condicOes de funcionarnento 
forern julgadas satisfatOrias, a critério da Administraçao Municipal, serão 
concedidos os beneficios desta Lei. 
Art. 4° - A transferéncia de recursos por meio de subvençao social a 
entidade privada sern fins lucrativos fica condicionada, ainda, ao 
atendimento dos procedimentos e dos requisitos da Lei n° 13.019/2014 
(Marco RegulatOrio das Organiza(;Oes da Sociedade Civil). 
Art. 5° - E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a 
pessoas juridicas instituidas corn fins lucrativos, salvo se tratar de 
subvençoes econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e 
atender as condicOes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 60- A destinaçao de recursos a titulo de "contribuiçOes", a 
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao 
que determina o artigo 12, § 2° e §6° da Lei n° 4.320/64, somente poderá 
ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária. 
Art. 7° - As transferéncias dos recursos do MunicIpio, consignadas na 
Lei Orçamentária anual, para o Estado, União ou Outro MunicIpio, a 
qualquer titulo, inclusive os auxIlios financeiros e as contribuiçOes, deverão 
ser precedidas da aprovacão de Plano de Trabalho e d celeb ação, 
conforme o caso, de convénio, ou de termo de cooperaca ou de er o de 
fomento, deverido ser observadas na elaboraçao de ta ins fl os as 
exigéncias do art. 116 da Lei n° 8.666/1993 para o c nvé •o , e o art. 42 
da Lei n° 13.019/2014 para os termos de cooperacao de o e o. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 8° - As entidades privadas beneficiadas corn recursos pUblicos a 
qualquer tItulo submeter-se-ão a fiscalizacao do poder concedente através 
do envio de prestacao de contas ao Orgão competente, corn a finalidade de 
verificar o cumprirnento de rnetas e objetivos constantes no Piano de 
Aplicacao de Recursos. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestacao de contas dos recursos 
recebidos serã tratado no respectivo instrurnento (convênio, termo de 
cooperacão ou termo de fomento, conforrne o caso). 
Art. 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxIlio-funeral, auxIiio-rnoradia, auxIlio-transporte, auxIiios de assisténcia 
médica e hospitalar, auxilio de medicarnentos e cestas básicas a pessoas 
carentes e necessitadas ate o lirnite das dotacOes orçamentárias prOprias. 
Art. 10 - Esta Lei entra em data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes ern contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ItaU effi ,1.4 de dezembro de 2020. 
RONILTO'GOMS"C4NT1 
PREF'FTO MZNICIPAL