| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1996 |
| Date | 1996-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A EMPRESA" IMÓVEL Á COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE ITAÚ DE MINAS LTDA". |
| native_id | 209 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LE! No. 210, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a Cooperativa dos Transportadores Rodoviários de Itaü de Minas Ltda. A Cârnara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aproyou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. lo. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa dos Transportadores Rodoviários de ltau de Minas Ltda. - COOTRARIM -, urn terreno urbano localizado no Loteamento Campestre, neste MunicIpio. Parágrafo Unico - A doacão a que se refere o "caput"deste artigo destmase a construcão da sede da COOTRARIM. Art. 2o. - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicacao Prefeitura Municipal de Itaü de Mi as(M ), em 05 de Novembro de 1996. / C I LV PREFEITO MUNICIPAL'