norma nº 1102/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI No 1102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI No 
1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), por seus representantes 
apravou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciana 
a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica a Pader Executiva autarizada a abrir crédita adicianal 
suplementar na Lei Orcamentária Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeira de 2020 - 
na impartância de R$ 182.000,00 (centa e aitenta e dais mil reais), destinada a 
alacacãa de recursas arcamentárias para a custeia de despesas cam 
pavimentacaa de vias a serem executadas cam as recursas pravenientes de 
campensacaa financeira pela explaraçaa de recursas minerais estabelecida pela 
Lei n° 7.990, de 28/12/1989 e recursas ardinárias próprias, nas seguintes 
datacOes arcamentarias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras 
Püblicas 
programática: de Vias 
Classificação funcional 26.782.2601.1013 - Pavimentacao 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e lnstaçOes R$ 92.000,00 
/ 
Destinaçäo de Recursos: 1.08 - Campens çã Finan 
Recursas Minerai CF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 102 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras 
Püblicas 
Classificacão funcional 
programática: 
26.782.2601.1013 - Pavimentacao 
de Vias 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e InstalacOes R$ 90.000,00 
Destinacão de Recursos: 1.00- Recursos Ordinários 
Art. 20 - Coma fonte de recurso para abertura do crédito adicional 
suplementar será utiizada a anulacao parcial das seguintes dotacOes, em 
conformidade cam a disposto no artigo 43, §1°, incisa III, da Lei n° 4.320, de 17 
de marco de 1964: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras 
Püblicas 
Classificacao funcional 
programática: 
15.451.2601.2074 - Pavimentaçao 
de Ruas no Bairro Santa Terezinha 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e InstalacOes R$ 76.000,00 
Destinacão de Recursos 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Minerais (CFEM) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal / 
Unidade: 02.07 - Secre ia ra 
Püblicas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Classificacao funcional 26.782.2601.2062 - Manutencao e 
programática: Conservacao de Vias Urbanas 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 16.000,00 
Destinacão de Recursos: 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Minerais (CFEM) 
Ôrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.03-Secretaria de Finanças 
Classificaçào funcional 
programática: 
28.843.0000.0001 - Pagamento da 
Divida Contratada 
Natureza da despesa: 4.6.90.71 - Principal da DIvida 
Contratual Resgatado 
R$ 90.000,00 
Destinaçâo de Recursos: 1.00-Recursos Ordinários 
Art. 3° - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaUde Minaw(MG)/en 18 de dezembro de 2020. 
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