| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N. 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINASGERAIS LEI No 1103, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI No 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Itau de Minas (MG), par seus representantes aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executive autorizado a abrir credito adicional suplementar na Lei Orpamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 - na importancia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinada ao custeio de repasse per mein de subvenpao social ao Lar Sao Vicente de Paulo de Itau de Minas, com a finalidade de manutenpao de suas atividades globais, na seguinte dotapao orpamentaria: Orgao: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de Assistencia Social Classificacao 08.244.0801.2138 - Subvengao ao Lar programatica: Sao Vicente de Paulo Natureza da 3.3.50.43 - Subvencoes R$ 70.000,00 despesa: Destinacao de 1.000 - Recursos Ordinarios Recursos: Art. 2° - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional suplementar sera utilizada a anulapao parcial das seguintes dotaroes, em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marpo de 1964: 01 - Camara Municipal Unidade: 01.01 - Camara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS Classificação programática: 01.031.0101.1001 - Investimentos da Câmara Municipal Natureza da 4.4.90.51 - Obras e lnstalaçäes R$ 35.000,00 despesa: Destinação de 1.000 - Recursos Ordinários Recursos: Orgão: 01 - Câmara Municipal Unidade: 01.01 - Cãmara Municipal Classificação programática: 01.031.0101.1001 - Investimentos da Câmara Municipal Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 Destinação de Recursos: 1.000 - Recursos Ordinários Art. 30 - Fica alterada a Lei de Subvencoes, Auxilios e Contribuicoes para o exercIcio de 2020 (Lei n° 1073/2020) em decorrência das movimentacOes orcamentárias de aumento do repasse de subvencao ao Lar São Vicente de Paulo autorizado pela presente Lei. Art. 41 - Ficam autorizadas as alteraçoes nos anexos de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1050/2019, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. Art. 51 - Ficam autorizadas as alteracoes nos anexos da Lei Municipal n° 1010/2017, que aprovou o Piano Piurianual referente ao perIodo 2018/2021. Art. 6° - Revogadas as disposicOes em c6iTiio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. / Prefeitura Municipal de ltaü 0n 2, de dezembro de 2020. / RON ILTO1 OMES CINTRA PREFEIO MUNI,94PAL