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norma nº 1103/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1103 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N. 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINASGERAIS 
LEI No 1103, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI No 
1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Itau de Minas (MG), par seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executive autorizado a abrir credito adicional 
suplementar na Lei Orpamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 - 
na importancia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinada ao custeio de 
repasse per mein de subvenpao social ao Lar Sao Vicente de Paulo de Itau de 
Minas, com a finalidade de manutenpao de suas atividades globais, na seguinte 
dotapao orpamentaria: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de Assistencia 
Social 
Classificacao 08.244.0801.2138 - Subvengao ao Lar 
programatica: Sao Vicente de Paulo 
Natureza da 3.3.50.43 - Subvencoes R$ 70.000,00 
despesa: 
Destinacao de 1.000 - Recursos Ordinarios 
Recursos: 
Art. 2° - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional 
suplementar sera utilizada a anulapao parcial das seguintes dotaroes, em 
conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 
de marpo de 1964: 
01 - Camara Municipal 
Unidade: 01.01 - Camara Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Classificação 
programática: 
01.031.0101.1001 - Investimentos da 
Câmara Municipal 
Natureza da 4.4.90.51 - Obras e lnstalaçäes R$ 35.000,00 
despesa: 
Destinação de 1.000 - Recursos Ordinários 
Recursos: 
Orgão: 01 - Câmara Municipal 
Unidade: 01.01 - Cãmara Municipal 
Classificação 
programática: 
01.031.0101.1001 - Investimentos da 
Câmara Municipal 
Natureza da 
despesa: 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 35.000,00 
Destinação de 
Recursos: 
1.000 - Recursos Ordinários 
Art. 30 - Fica alterada a Lei de Subvencoes, Auxilios e Contribuicoes para o 
exercIcio de 2020 (Lei n° 1073/2020) em decorrência das movimentacOes 
orcamentárias de aumento do repasse de subvencao ao Lar São Vicente de 
Paulo autorizado pela presente Lei. 
Art. 41 - Ficam autorizadas as alteraçoes nos anexos de Metas e 
Prioridades da Lei Municipal n° 1050/2019, que aprovou a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2020. 
Art. 51 - Ficam autorizadas as alteracoes nos anexos da Lei Municipal n° 
1010/2017, que aprovou o Piano Piurianual referente ao perIodo 2018/2021. 
Art. 6° - Revogadas as disposicOes em c6iTiio, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. / 
Prefeitura Municipal de ltaü 0n 2, de dezembro de 2020. /
RON ILTO1 OMES CINTRA 
PREFEIO MUNI,94PAL 

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