norma nº 1110/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIO￾NAL ESPECIAL NA LEI N.° 1096 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
ITAU DE MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEI￾RO DE 2021 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaCi de Minas, Estado de Minas Gerais, par seus re￾presentantes aprovou e eu, Narival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
name, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10- Fica a Pader Executiva Municipal autarizada a abrir crédita especial, 
na Lei da Orçamenta da Municipia, da carrente exercicia, na impartáncia de R$ 
29.380,00 (vinte e nove mu, trezentos e oitenta reais), destinadas a realizacaa de 
despesas para Manutençaa da Pragrama Saüde na Escala, canfarme Partaria da 
Ministéria as SaCjde n° 1857/2020, que dispOe sabre a transferéncia de incentivas 
financeiras aas MunicIpias para cambate a Emergencia em Saüde Püblica de Impar￾tãncia Nacianal (ESPIN) em decarrência da lnfecçaa Humana pela CaranavI￾rus/Cavid-19, cansideranda as escalas püblicas da rede básica de ensina, nas Se￾guintes datacOes arcamentárias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educaçao 
e Esporte 
Classificacao pro 10.122.1005.2221 - Saüde na 
gramática: Escola - Portaria n° 1.857/2020 
Natureza da despe- 3.3.90.30 - Material de Cansuma 
sa: 
Destinaçao de Re- 2.054 - Outras Transferências de 
cursos Recursas da SUS 
29.380,00 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Vt. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Des￾tinaçao de Recursos - 2.054 - Outras Transferências de Recursos do SUS), serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade corn o dis￾posto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplernentar a dotacao 
orcamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de marco de 1964. 
Art. 40- Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas, 26 de fevereiro de 2021 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000