norma nº 22/1989

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IIlI Iti I1 tJRA MUNICIPAL l)I Ii!/\U I)(i JIIrt, 
MUNI C, 
LEI N9 22, DL 18 DL DEZEMBRO DL 1.989 
AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL A CON 
VENIAR COM A COPASA/MG. E DA OUTRAS 
PROVI DNCIAS. 
0 POVO do Municipio de Itaü de Minas (MG), por seus 
representantes decreta, e eu, Alberto Kirchber de Andrade, Pre￾feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Itau de Mi￾nas autorizada e compromissada a pagar, mensalmente, Companhia 
de Sanearnento de Minas Gerais - COPASA/MG. - as tarifas de gua 
das pessoas comprovadarnente carentes, corn consurno de at6 10.000/ 
ii tros /rnes. 
Art. 29 - Fica a Prefeitura Municipal de Ita-u de Mi￾nas igualmente autorizada converiiar corn a COPASA/MG., para pro 
cessarnento das contas objeto desta lei. 
Art. 39 - 0 interessado na obtenco dos beneffcios / 
contidos nesta lei, devero dirigir requerimento Prefeitura, I 
juntando declaraco de que e pessoa pöbre na forma que preceitua 
a Lei Federal n9 7.115, de 29.08.83, assirn corno outros documen-/ 
tos que o Poder Pblico jul gar convenientes. 
PARAGRAFO tJNICO - Uma vez concedido tal beneffcio, - 
este tera a duracäo de 12 meses, devendo o interessado na pror￾rogaco do rnesrno , requerer sua renovaco em ate 30 (tn nta) di as 
antes do vencirnento, juntando para isso, documentos e declaracô￾es sernelhantes aos apresentados quando do 19 pedido. 
Art. 49 - Revogadas as disposicôes em contrrio, es￾ta lei entrar-a em vigor na data de sua publicacäo. 
Prefeitura Municipal 
Dezembro de 1.989. 
de Itau de Minas (MG), em 18 de 
Transcrito as fis. 
do Iivro n.ot do Leis 
Mu n Ic ipa is. 
RADE