norma nº 211/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 211, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa "Rosileida Vilela Oliveira - ME", lotes 
no Distrito Industrial de Itaü de Minas e d' outras providências." 
A Câmara Municipal de Itau de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 
- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa " Rosileida 
Vilela Oliveira - ME", uma area de terreno urbano, consistente dos lotes 09 e 10, da Quadra 
04, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 2.050,00 m2 (dois mil e cinquenta metros qua￾drados). 
Art. 20 - Correrão por conta do donatário todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doaçao, autorizada por esta lei. 
Art. 30 - 0 imóvel, objeto da presente lei autorizativa, so poderá ser utilizado, 
a qua!quer tempo, para o fim exciusivo de implantacào de indtistria, obrigando-se o donatario, 
por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacao, sob pena de revogação da doa￾ção. 
Art. 4° - No instrumento particular ou escritura püblica de doaçao, deverão 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bem como a cláusula de retrocessão, nos 
casos de descumpnmento da presente lei. 
Art. 5° - Revogadas as disposicoes em conçio, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacào. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(vtG), Orn 2A de Novembro de 1996. 
C~~d~~WO CAL~VES, 
PREFEITO MUNICIPAL