norma nº 1113/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1113, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.° 1096 - QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 — E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Itau de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito 
especial, na Lei do Orpamento do Municipio, do corrente exercicio, na importancia 
de R$ 305.007,25 (trezentos e cinco mil, sete reais e vinte e cinco centavos), 
destinados ao custeio das despesas corn inativos, pensionistas e outros 
beneficios previdenciarios oriundos da compensapao financeira entre regimes, 
nas seguintes dotapoes orpamentarias: 
Orgao: 02 — Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 — Secretaria de 
Administrag5o 
Classificacao 28.272.0000.2050 — Manutencao 
programatica: dos Inativos e Pensionistas 
Natureza da 3.1.90.01 — Aposentadorias do 
despesa: RPPS, Reserva Remunerada e 
Reformas dos Militares 
Destinacao de 2.003 — Contribuipao para o 250.105,95 
Recursos Regime Proprio de Previdencia 
Social (RPPS): Patronal, dos 
Servidores, Compensapao 
Financeira 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itau de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. : ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
02.05 - Secretaria de 
Unidade: Administraçao 
Classificacao 28.272.0000.2050 - Manutencao 
programática: dos lnativos e Pensionistas 
Natureza da 3.1.90.03 - PensOes do RPPS e 
despesa: do Militar 
- 
2.003 - Contribuicao para o 54.901,31 
Destinacao de Regime Próprio de Previdência 
Recursos Social (RPPS): Patronal, dos 
Servidores, Cornpensacao Finan￾ceira 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 2.003 - Contribuiçao para o Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensacao Financeira, 
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade 
corn o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964. 
Art. 3° - Rca o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotacao orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 41 - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, em 26 de fevereiro de 2021. 
NORIVAL FRANQISCO\JDE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000