norma nº 1/2009

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS .1•• 
£' ESTADO DE MINAS GERAIS 
REsoLuçAo ADMINISTRATIVA No 01/09 
lnstitui Comissão Especial de Inquêrito. 
A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaü de 
Minas/MG, Sra. Evan.lra Cintra Guirahieli, no uso de suas funçöes regimentais, 
resolve: 
10 - Fica instituida a Comissão Especial de inquérito por forca do 
Requerimento no 68/09 e observadas as atribuiçöes regimentais previstas nos 
arts. 50 e 59 do Regimento Interno, corn a finalidade de investigar as 
atividades da Usina de Reciclagem de Lixo concernente a comercializacão de 
sub-produtos recicláveis obtidos na referida Usina, no perIodo de Janeiro .le 
2.005 a Dezembro de 2.008, em razão de fundadas suspeitas de irregularidades 
e desvio de rendas püblicas, conforme Procedimento Administrativo 
Disciplinar instaurado pelo Poder Executivo Municipal. 
20 - Ficarn nomeados para corn porem a comissão de que trata o art. 10 
desta k{eso!ucão os Vereadores: ANTONIO DOS I{EIS NUJNES (PMDhJ) 
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (PTB) e GILSON LUIZ DA SILVA (PP) 
em atendimento a proporcionalidade dos blocos parlarnentares que participam 
desta Câmara Municipal, estabelecida no art. 54 do Regirneuto Interno. 
Parãgrafo Unico - Publicada esta Resolucão na imprensa local on 
afixada em local de costume, Os membios acima iiomeados ecolherão o 
Presidente, o Secretário e o Relator da CEI, em reunião a ser designada e 
presidida pelo membro mais idoso, em prazo razoável. 
30 - A instruçäo processual-administrativa da CEI a que se refere o art. 
10 obedecerá as prescricöes estabelecidas na legislacão processual penal (CPP), 
assegurados a eventuais invesf.igados, se for o easo o eontraditrio e a ampla 
defesa. 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 1 
c .P/ ESTADODE MINAS GERAIS 
40 - A contar da data da publicacão desta Resolucao, a Comissão 
Especial de inqutrito a pie se refere o art. 10 terá o prazo de 30 (trinta)dias, 
prorrogável por idêntico prazo, para apresentar o relatório de seus trabaihos, 
em conformidade corn o art 51 do Regirnentin hiterno, 
5° - Esta Resoluçâo entra em vigor na data de sa publicacão. 
Câinara Municipal de Itati de lKi em 17 de de 2009. 
EVANDRA CINTRA