norma nº 1/2012

• A 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADODE MINAS GERAIS 
RES0LLJçA0 ADMINISTRATIVA No 01/12 
Institui Comissão Especial de lnquérito. 
0 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itau de Minas/MG, Sr. Geovan dos 
Santos, no uso de suas ftmnçOes regimentals, resolve: 
Art. 10 - Fia instituIda a Comissäo Especial de Inquérito por força do Requerimento n° 13/12 e 
observadas as atribuicoes regimentais previstas nos arts. 50 e 59 do Regimento Interno, tendo por objeto 
de investigação: proceder a avaliaçao e elucidaçAo dos fatos referente as prestacOes de contas de 
Diãrias de Viagens concedidas aos vereadores desta Casa de Leis na atual legislatura - 
2009/2012. 
Art. 2° - Ficam nomeados para comporem a CE! n° 01/12 de que trata o art.° 10 desta Resolucao 
os Vereadores: Sandro Medice de Oliveira (PSDB); Carlos Alberto da Silva (DEM) e Evandra 
Cintra Guiraldelli (PP), em atendimento a proporcionalidade dos blocos parlamentares que participam 
desta Câmara Municipal, estabelecida no art. 54 do Regimento Interno. 
ParIgrafo Unico - Publicada esta Resolução na imprensa local ou afixada em local de costume, 
os membros acima deverão reunir-se para escolher o Presidente e o Relator da CE!, em reunião a ser 
designada e presidida pelo membro mais idoso, no prazo de 02 (dois) dias üteis. 
Art. 30 - A instruco processual-administrativa da CE! a que se refere o art. 10 obedecerá as 
prescricöes estabelecidas na legislacao processual penal (CPP), assegurados a eventuais investigacöes, 
se for o caso, o contraditório e a ampla defesa. 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 40- A contar da data da publicaçao desta Resoluçao, a Comissäo Especial de lnquérito a 
que se refere o art. 10 terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual periodo, para apresentar o 
relatório de seus trabalhos, em conformidade corn o art. 51 do Regimento Interno. 
Art. 5° - Esta ResoluçAo entra em vigor na data de sua publicacão. 
Registre, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Itau de Minas, em 20 de Abril de 2012. 
GEO VAN DOS SANTOS 
PRESIDENTE