norma nº 1/2014

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUçAO ADMINISTRATIVA No 01/14 
Institui Comissão Especial de Inquérito. 
A Presidente da Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itañ de Minas/MG, Sra. Juliana Mattar 
no uso de suas funçOes regimentals, resolve: 
Art. 1° - Fica instituida a Comissão Especial de Inquérito por força do Requerimento n° 20/14 e 
observadas as atribuicoes regimentais previstas nos arts. 50 e 59 do Regimento Interno, tendo por objeto 
de investigacäo: Suspeita de irregularidade ocorrida nos anos de 2002e 2003, no procedimento de 
desmembramento dos lotes que deram origem aos lotes situados em frente a Rua Alcides 
Rodrigues de Souza, no local denominado Fazenda Barra, de propriedade do ex-vereador 
Oberdan Faria. 
Art. 2° - Ficam nomeados para comporem a CE! n° 01/14 de que trata o art.° 10 desta Resolucão 
os Vereadores: [sac Rosa de Queiróz (PTB); Geovan dos Santos (DEM) e José Jorge Avelar (PSD), 
em atendimento a proporcionalidade dos blocos parlamentares que participam desta Câmara Municipal, 
estabelecida no art. 54 do Regimento Interno. 
Parágrafo JiJnico - Publicada esta Resolucao na imprensa local ou afixada em local de costume, 
os membros acima deverão reunir-se para escolher o Presidente e o Relator da CE!, em reuniAo a ser 
designada e presidida pelo membro mais idoso, no prazo de 02 (dois) dias titeis. 
Art. 30 - A instrucao processual-administrativa da CE! a que se refere o art. 10 obedecerá as 
prescricoes estabelecidas na legislacão processual penal (CPP), assegurados a eventuais investigacöes, 
se for o caso, o contraditório e a ampla defesa. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons, Ernesto CavicchiolN, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - taü de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 40 
 - A contar da data da publicacao desta Resolucao, a Comissao Especial de Inquerito a 
que se refere o art. 1°, tera o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogaveis por igual periodo, para apresentar o 
relatorio de seus trabalhos, em conformidade corn o art. 51 do Regimento Interno. 
Art. 5° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Registre, Publique-se e Cumpra-se. 
Camara Municipal de-Itau de Minas, em 14 de Julho de 2014. 
J7,.A.A4CAA' 
A MATTAR 
ENTE 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pra. Mons. Ernesto Cavicchiolli,'366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Ita6 de Minas - MG