norma nº 212/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS G E R A I S 
LEI N° 212, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A EMPRESA "N. LIMA 
TRANSPORTES LTDA.", LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAU DE MI￾NAS E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa " N. Lima 
Transportes Ltda.", uma area de terreno urbano, consistente dos lotes 05, 06 e 07 da Quadra 
05, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 4.556,03 m2 (quatro mu, quinhentos e cinquen￾ta e seis, ponto tres metros quadrados). 
Art. 2.o - Correräo por conta do donatário todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doaçao, autorizada por esta lei. 
Art. 3.o - 0 irnóvel, objeto da presente lei autorizativa, so poderá ser utilizado, 
a qualquer tempo, para o firn exclusivo de irnplantacao de indiistria, obrigando-se o donatário, 
OF si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulaçAo, sob pena de revogacào da doa￾çäo. 
Art. 4.o - No instrumento particular ou escritura piblica de doaçao, deverão 
constar, obrigatoriarnente, os encargos do donatário, bern como a cláusula de retrocessão, nos 
casos de descumprimento da presente lei. 
Art. 5.o - Revogadas as disposicOes em oqrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minasv1G), ei 29 de Novembro de 1996. 
9A~040 ~ ~_S 
PREFE1TO MUNICIPAL