norma nº 1/2016

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
RESOLUçAO ADMINISTRATIVA No 01/16 
Institui Comissäo Especial de Inquérito. 
0 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, Sr. Flávio Calixto 
Simão, no uso de suas funçoes regimentals, resolve: 
Art. V - Fica institulda a Comissão Especial de Inquérito por forca do Requerimento n° 01/16, 
protocolado em 23 de fevereiro de 2016 e observadas as atribuicoes regimentals previstas nos arts. 50 
e 59 do Regimento Interno, tendo por objeto de investigacAo: 
- apuracdo de labs que envolvern gasbos sern o devido procedirnenbo licitatório corn 
publicidade - compra de espaco publicildrio, assinabura dejornal e serviço de entrega de exemplares 
-, feitos pela Prefeitura Municipal de Itaá de Minus e o jornal - 0 Jornalzüo de Itaá de Minus, nos 
exercicios de 2014 a 2016. 
Art. 2° - Ficam nomeados para comporem a CEI no 01/16 de que trata o art.' 10 desta 
ResoluçAo os Vereadores: Juliana Mattar (PTB); Geovan dos Santos (DEM) e Antonio dos Reis 
Nunes (PMDB), em atendimento a proporcionalidade dos blocos parlamentares que participam desta 
Câmara Municipal, estabelecida no art. 54 do Regimento Interno. 
Parãgrafo Unico - Publicada esta ResolucAo na imprensa local ou afixada em local de 
costume, os membros acima deverâo reunir-se para escolher o Presidente e o Relator da CE!, em 
reuniAo a ser designada e presidida pelo membro mais idoso, no prazo de 02 (dois) dias liteis. 
Art. 3° - A instrucAo processual-administrativa da CE! a que se refere o art. 10 obedecerá As 
prescricoes estabelecidas na legislacào processual penal (CPP), assegurados as eventuais 
investigacOes, se for o caso, o contraditório e a ampla defesa. 
CNPJ: 23.767.072/0001.64 . Pça. Mons. Ernesto Cavlcchioli, 366 . Fone/Fax (35) 3536 1664 . Cep 37975-000 - ttaU de Minas. MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° - A contar da data da publicacao desta ResolucAo, a ComissAo Especial de Inquerito a 
que se refere o art. 1, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual perlodo, para apresentar o 
relatório de seus trabaihos, em conformidade com o art. 51 do Regimento Intemo. 
Art. 5° - Esta Resoluçâo entra em vigor na data de sua publicacao. 
Registre, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 24 4eFevereiro de 2016. 
CALIXTO SIMAO 
PRESIDENTE 
CNPJ: 23.767.07210001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - FonelFax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 . Itau de Minas MG 
VEREADOR 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Requerimento 0 01/16 
Senhor Presidente. 
0 Vereador que esta subscreve, requer a esta Presidéncia a instauracão de CEI - 
Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme dispositivos regimentais, visando a apuracão de 
fatos denunciados na imprensa local através do Jornal Cidade, que envolvem gastos sem o 
devido procedimento licitatOrio corn publicidade - compra de espaco publicitário, assinatura de 
jomal e serviço de entrega de exemplares -, feitos pela Prefeitura Municipal de Itaü de Minas e 
ojornal - 0 JornalzAo de Itaü de Minas, nos exercIcios de 2014 a 2016. 
Esta Casa Legislativa tern que exercer uma de suas principais prerrogativas legais que é 
a funçAo fiscalizadora, e ha de se apurar todas as denuncias apresentadas, especialmente 
quando estas se fizerem acompanhar de indIcios sérios que rnerecam ser considerados como é ø 
caso em epigrafe. 
Segue anexo a tItulo de indlcios de provas: 
- COpia da denncia vinculada no Jornal Cidade em que relata o pagamento de uma inica nota 
no valor de R$ 5.840,00 (cinco mu, oitocentos e quarenta reals) para a entrega de 73 
assinaturas do periádico Oiornalzão no exercIcio de 2015 
- COpias de empenhos e de notas fiscais emitidas por Cleber de Avila Soares e Luiz Otávio 
Cunha Gonzaga. 
Sala das Sessöes em 22 de Janeiro de 2016. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioii, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664- Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG