norma nº 1/2017

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RES0LUcA0 ADMINISTRATIVA No 01/17 
Institui Comissöes Especiais de Revisäo da Lei Orgânica, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal e criação do Codigo de Etica e 
Decoro Parlamentar do Poder Legislativo do MunicIpio de Itaü de 
Minas/MG. 
0 Presidente da Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Minas/MG, Sr. Davi 
Oliveira de Sousa, no uso de suas funçOes regimentais, resolve: 
Art. 10- Ficam instituldas as seguintes ComissOes Especiais que tern por objetos: 
- Comissão Especial de RevisAo da Lei Orgânica - proceder a revisAo, atualizacao 
reformulaçäo da LOM; 
- ComissAo Especial de RevisAo do Regimento Interno da Câmara Municipal - proceder a 
revisAo, atualizaçâo e reformulacAo do RI e 
- Comissão de Criaçao do Código de Etica e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo do 
MunicIpio de Itaü de Minas - proceder os estudos necessários visando a elaboracao do Proj eto 
de Resolução que cria o Codigo de Etica e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° - Em atendimento a proporcionalidade dos blocos parlamentares que participam 
desta Cãmara Municipal estabelecida no art. 54 do Regimento Interno, ficam assim nomeados 
para comporem as referidas ComissOes os vereadores: 
I) COMISSAO DE REVISAO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL 
: Antonio dos Reis Nunes (PMDB) 
- Matheus Vilela Silva (PSB) 
- Juliana Mattar (PTB) 
- Oberdan Faria (PSDB) 
- Roberto Goncalves Vieira (PRB) 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2) COMISSAO DE REVISAO DO REGIMENTO INTERNO 
- Juliana Mattar (PTB) 
- Antonio dos Reis Nunes (PMDB) 
- Dênis Donizete Magalhaes (PSB) 
- Gilmar dos Santos Chaves (DEM) 
- Donizetti Antonio Amorim (PRB) 
3) COMISSAO DE ELABORACAO DO CODIGO ETICA E DECORO 
- Roberto Goncalves Vieira (PRB) 
- Oberdan Faria (PSDB) 
- Gilmar dos Santos Chaves (DEM) 
- Antonio dos Reis Nunes (PMDB) 
- Matheus Vilela Silva (PSB) 
Parágrafo Unico - Publicada esta ResoluçAo no site oficial da CMIM e afixada em local 
de costume, os membros acima deverAo reunir-se para escoiher o Presidente e o Relator da CE, 
em reuniAo a ser designada e presidida pelo membro mais idoso, no pra.zo de 10 (dez) dias üteis. 
Art. 3° - A contar da data da publicacAo desta ResolucAo, as Comissôes Especiais a que 
se referem o art. 1°, terAo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual perlodo, 
para apresentar o relatório de seus trabalhos, em conformidade com o art. 50 do Regimento 
Interno. 
Art. 4° - Esta ResolucAo entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Registre, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 24 de Abril de 2017. 
DAY! 
PRESIDENTE 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavicchioUi, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG