norma nº 2/2017

, I L44j 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RES0LUçA0 ADMINISTRATIVA No 02/17 
Institui Cornissäo Especial de Inquerito. 
0 Presidente da Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Minas/MG, Sr. Davi Oliveira de 
Sousa, no uso de suas funçOes regimentais, resolve: 
Art. 1° - Fica institulda a Comissäo Especial de Inquérito por forca do Requerimento n°123 /17 e 
observadas as atribuicOes regimentais previstas nos arts. 50 e 59 do Regimento Intemo, tendo por objeto 
de investigacAo: 
OBJETO - Apurar eventuais irregularidades apontadas pela atual AdrninistraçAo 
Municipal através de Relatörios das Empresas de Consultorias Sinopse e Planej, corn referenda 
ao ExercIcio de 2016. 
Art. 2° - Ficam nomeados para comporem a CEI n° 01/17 de que trata o art.' 10 desta ResoluçAo 
os Vereadores: Antonio dos Reis Nunes (PMDB), Dênis Donizetti Magalhaes (PSB) e Roberto 
Gonçalves Vieira (PRB), Juliana Mattar (PTB) e Oberdan Faria (PSDB) em atendimento a 
proporcionalidade dos blocos parlamentares que participam desta Cãmara Municipal, estabelecida no 
art. 54 do Regimento Interno. 
Parágrafo Unico - Publicada esta Resolucao na imprensa local ou afixada em local de costume, 
os membros acima deverAo reunir-se para escoiher o Presidente e o Relator da CEI, em reuniào a ser 
designada e presidida pelo membro mais idoso, no prazo de 02 (dois) dias Uteis. 
Art. 3° - A instruçAo processual-administrativa da CEI a que se refere o art. 10 obedecerá as 
prescricOes estabelecidas na legislacAo processual penal (CPP), assegurados a eventuais investigacôes, 
se for o caso, o contraditOrio e a ampla defesa. 
CNPJ: 23,767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolti, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
1i L:ti 
CAMAw& MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° - A contar da data da publicaçAo desta ResoluçAo, a ComissAo Especial de Inquerito a 
que se refere o art. 1, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual periodo, para apresentar o 
relatório de seus trabaihos, em conformidade corn o art. 51 do Regimento Intemo. 
Art. 5° - Esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Registre, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de ItaU de Mi 09 de outubro de 2017. 
DA 
PRESIDENTE 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Requerimento n° x,/17 
Senhores Vereadores. 
` Os Vereadores abaixo-assinados requerem a instalacao de uma 
Comissao Especial de Inquerito para apurar eventuais irregularidades 
apontadas pela atual Administracao Municipal atraves de Relatorios das 
Empresas de Consultorias Sinopse e Planej, corn referencia ao Exercicio de 
2016.4 
Justificativa 
0 pedido visa apu:armos a veracidade ou nao dos fatos apontados 
pelas referidas empresa:c conforme relatorios anexos. 
Itau de Minas, em 26 de Setembro de 2017. 
Os vereadores: 
ZW1TI. ANTONIO :'JRIM — VEREADOR 
EADOR PRESIDENTE 
READOR 
ONPJ: 23.767.072/0001-64 - Pea. Mcns. Er ::avicchio5, 366 - Fone/ F-sx (35) 3536.1664 - Cep 37975-00U - :'au de, Minas MG