norma nº 213/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M INA S G E R A IS 
LEI N° 213, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa "Transportadora Castro Ltda.", lotes 
no Distrito Industrial de Itaü de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa " Transpor￾tadora Castro Ltda.", uma area de terreno urbano, consistente dos lotes 03, 04 e 05, da Qua￾dra 04, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 3.000,00 m2( tres mil metros quadrados). 
Art. 2° - Correrão por conta do donatário todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doaçao, autorizada por esta lei. 
Art. 3° - 0 imOvel, objeto da presente lei autonzativa, sO poderá ser utilizado, 
a qualquer tempo, para o fim exciusivo de implantaçao de indüstria, obrigando-se o donatario, 
Of si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulaçao, sob pena de revogacâo da doa￾çAo. 
Art. 4° - No instrumento particular ou escritura püblica de doacào, deverão 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bern como a cláusula de retrocessão, nos 
casos de descurnprimento da presente lei. 
Art. 5° - Revogadas as disposicOes em rio, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacäo. 
Prefeitura Municipal de Itau de ), de Novembro de 1996. 
'190 m.e; 
PREFEITO MUNICIPAL