norma nº 2/2021

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U CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUCAO ADMINISTRATIVA N. 02/21 
de 27 de Janeiro de 2021. 
A Presidente da Câmara Municipal de ItaU de Minas - MG, no uso de suas 
atribuicOes Regimentais, edita a presente Resoluco Administrativa, tendo em Vista o 
seguinte: 
CONSIDERANDO o disposto no art. 50 da Lei Municipal n° 971, de 02 
de setembro de 2016, que prevê a revisâo anual nos subsidios dos Agentes Politicos 
Municipais e; 
CONSIDERANDO que o indice do 1.NPC - indice Nacional de Precos ao 
Consumidor - no periodo de janeiro a dezembro de 2020 foi de 5,45% (cinco vIrgula 
quarenta e cinco por cento) e o IPCA foi de 4,52% (quatro e cinquenta e dois por cento); 
CONSIDERANDO - que não houve lei de fixacAo dos subsIdios dos 
agentes politicos municipais na Legislatura de 2017 a 2020; 
CONSIDERANDO não ser razoável a aplicacào de Indices distintos de 
correcão para Agentes Politicos (INPC) e Servidores Püblicos (IPCA); 
RESOLVE: Fica aplicado o indice inflacionário nos subsIdios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de ItaU de Minas no percentual de 4,52% (quatro 
vIrgula cinquenta e dois por cento), a incidir sobre a foiha de pagamento a partir de 
Janeiro de 2021. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366- Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
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Camara Municipal de Itau de Minas 
Estado de Minas Gerais 
Camara Municipal de Itau de Minas, 27 de janeiro de 2021. 
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CLAUDIA CALIXTO SIMAO FONSECA 
Presidente 
CORROBORAM A PRESENTE RESOLUcAO OS VEREADORES ABAIXO 
ASSINADOS: 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pca. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itau de Minas - MG