norma nº 4/2012

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• CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUçAO ADMINISTRATIVA N 004 de 07 de maio de 2012. 
0 Presidente da Càmara Municipal de ltaU de Minas - MG, no uso 
de suas atribuiçOes Regimentais, resolve a editar a presente Resoluçào Administrativa, tendo 
em vista o seguinte: 
CONSIDERANDO o TAO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA - firmado entre a Câmara Municipal de ltaU de Minas e o Ministério PUblico 
Estadual, onde que no mesmo determina o cancelamento do contrato administrativo referente 
ao processo licitatOrio de n 0 08/10; tendo em vista que tal procedimento passa por um 
procedimento investigatOrio junto ao referido Orgão, tendo recebido o n ° MPMP - 
0529.12.000022-7, 
CONSIDERANDO a hipOtese de sancao imposta pelo Ministério 
PUblico a Càmara Municipal no que se refere a aplicação de multa diana em caso de não 
cumprimento do TAC; 
RESOLVE: por RECOMENDAçAO DO MINISTERIO PUBLICIO 
ESTADUAL, a cancelar o contrato Administrativo de n 0 08/2010, c&ebrado entre a Câmara 
Municipal de ltaU de Minas e o Advogado Jiuliano Cezarino Cornea. 
ltaU de Minas, 07 de maio de 2012. 
dos Santos 
Presidente.