norma nº 214/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 214, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa "Transportadora Lima Itauense 
Ltda", lotes no Distrito Industrial de Itaá de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltau de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa" Transpor￾tadora Lima Itauense Ltda.", uma area de terreno urbano, consistente dos lotes 01 e 02, da 
Quadra 05, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 2.138,79 m2(dois mu, cento e trinta e 
oito, ponto setenta e nove metros quadrados). 
Art. 2° - Correrão por conta do donatário todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doacào, autorizada por esta Iei. 
Art. 3° - 0 imóvel, objeto da presente lei autorizativa, so poderá ser utilizado, 
a qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantacao de indistria, obrigando-se o donatário, 
por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacào, sob pena de revogacäo da doa￾çào. 
Art. 4° - No instrumento particular ou escritura pOblica de doação, deveräo 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bem como a cláusula de retrocessão, nos 
casos de descumprimento da presente lei, 
Art. 5° - Revogadas as disposicOes em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(M), km 29 de Novembro de 1996. 
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PREFEITO MUNICIPAL