norma nº 5/2012

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADODEMINAS GERAIS 
RESOLUçAO ADMINISTRATIVA N ° 05 
de 07 de Maio de 2012. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Itaü de Minas - MG, 
Sr. Geovan dos Santos, no uso de suas atribuiçOes regimentals, e corn base no disposto 
no art. 59 da Lei no 8.666/93, resolve editar a presente Resoluçäo Administrativa, tendo 
em vista o seguinte: 
CONSIDERANDOo TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO 
DE CONDUTA - firmado entre a Câmara Municipal de Ttañ de Minas e o Ministério 
Püblico Estadual, onde o MP recornendou a anulaçao do contrato administrativo 
referente ao processo IicitatOrio de n ' 08/10 e; tendo em vista a instauraçao do 
Inquérito Civil no MPMP— 529.12.000022-7; 
CONSIDERANDO a hipótese de. sancão imposta pelo 
Ministério Püblico a Cârnara Municipal no que se refere a aplicacão de multa diana em 
caso de não cumprirnento do TAC; 
RESOLVE: por REc0MENDAçA0 DO MINISTERIO 
PUBLICIO ESTADUAL, tomar nulo o contrato Administrativo de n 08/2010, 
celebrado entre a Câmara Municipal de Itaü de Minas e o Advogado Jiuliano Cezarino 
Corrêa ficando desde ja também revogada a Resolução Administrativa n°. 04, de 07 de 
Maio de 2012. 
Itaü de Minas, 07 de rnaio de 2012. 
ovan dos Santos 
Presidente