norma nº 215/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÜ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa " Mecânica Industrial e Recondicio￾nadora Ltda. ", tote no Distrito Industrial de Itaá de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei 
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa "Mecânica 
Industrial e Recondicionadora Ltda. ", uma area de terreno urbano, consistente do lote 04, da 
Quadra 02, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 1. 137,50 m2( urn mu, cento e trinta e 
sete, ponto cinquenta metros quadrados). 
Art. 2° - Correrão por conta do donatário todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doação, autorizada por esta lei. 
Art. 3° - 0 imóvel, objeto da presente lei autorizativa, so poderá ser utilizado, 
a qualquer tempo, para o firn exciusivo de implantacao de indüstria, obrigando-se o donatário, 
por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacão, sob pena de revogaçào da doa￾çào. 
Art. 4° - No instrumento particular ou escritura püblica de doacAo, deveräo 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bern como a cláusula de retrocessão, nos 
casos de descumprimento da presente lei. 
Art. 5° - Revogadas as disposicOes em contra.rio, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacào. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(IG),'çm 29 de Novembro de 1996. 
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PREFEITO MUNICIPAL