norma nº 337/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
W. 
ESTADODEMINASGERAIS 
RESOLUçAO ADMINISTRATIVA 337 
Dc 18 de Marco de 2020. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Itaü de Minas, (MG), Senhor Oberdan Faria, usando 
de suas atribuiçOes legais que ihe são conferidas pelo inciso I do art. 26 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Resolve: 
Art. 10 - Esta Resolucao Administrativa dispOe sobre medidas de prevençAo ao contágio e 
de enfrentamento e contiñgenciamento, no âmbito do Poder Legislativo, da epidemia de doença 
infecciosa viral respiratória causada pelo agente CoronavIrus (COVID- 19); quais sejam: 
- As sessOes e reuniöes da Cãmara serão restritas ao corpo parlamentar e 02 servidores designados pela 
Coordenaçao. A populaçao poderá acompanhar as sessOes normalmente através das transrnissOes ao vivo 
vinculadas nas redes sociais; 
-0 PROCON e oCAC (Centro de Atendimento ao Cidadão) funcionarão no horário de 08 as 12 iis através 
de agendamento corn no máximo 04 atendimento/dia para cada serviço. 0 atendimento seth de forma 
individual evitando-se o acesso de acompanhantes ao recinto da Câmara. 
- Os departameritos da Câmara deverão funcionar de forma parcial em escala reduzida sendo 50% 
dos servidores no horário da manhã e 50% a tarde, para que as atividades não. sejam totalmente 
suspensas. 
- os Programas'da Escola do Legislativo e Parlarnento Jovem somente poderão dar sequéncias as 
suas atividades de forma online; 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE M INAS G ERA IS 
- Serão dispensados o protocolo de matérias por parte dos vereadores, devendo os autores 
assinarem suas proposicOes antes de iniciadas as sessôes; 
- Estas determinaçOes terAo vigência por 30(trinta) dias podendo ser revistas a critério da 
Presidéncia. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 18 de marco de 2020. 
OBERDAN FARIA 
Presidente