norma nº 356/2021

Câmara Municipal de Itaú de Minas 
Estado de Minas Gerais 
PORTARIA N° 356 
DE 05 DE JULHO DE 2021. 
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AO SERVIDOR MUNICIPAL. 
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), 
Senhora CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, usando de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas art.. 26, inciso XXI Regimento Interno e art. 49, §2°, inciso V e VI da 
Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG; art. 16 da Resolução n° 57 de 26/12/90 e 
parágrafo único do art. 33 da Lei 47 de 09/08/91, modificada pela Lei 157 de 23/02/95, 
RESOLVE: fica concedida Progressão Horizontal de 1 grau na faixa da tabela de 
\encimcnto da Câmara Municipal a que pertence, no cargo efetivo do servidor 
FAB1ANO DAMIÃO - Auxiliar Administrativo III, nível 111/padrão 1 - 9, cedido ao 
Legislativo Municipal, através do Convênio em 02/08/2019 para 2 anos, sendo este 
grau relativo ao período de 05/07/2019 a 04/07/2021 - (letra 1-9), deferido pelo 
Executivo em 05/07/2021. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 05 de julho de 2021. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpre-se. 
CLÁUDIA CALDIÃO FONSECA 
Presidente 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolii, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 379.75-000 - Itaú de Minas - MO