norma nº 216/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 216, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa " Posto Almeida Neto Ltda. ", lotes no 
Distrito Industrial de Itaü de Minas e dä outras providências. 
A Câmara Municipal de Itai de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa " Posto 
Almeida Neto Ltda. ", uma area de terreno urbano, consistente dos lotes 08, 09 e 10 da Qua￾dra 05, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 4.034,750 m2( quatro mil e trinta e quatro, 
ponto setecentos e cinquenta metros quadrados). 
Art. 2.o - Correräo por conta do donatãrio todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doaçAo, autorizada por esta lei. 
Art. 3.o - 0 imóvel, objeto da presente lei autorizativa, so poderá ser utilizado, 
a qualquer tempo, para o fim exciusivo de implantacão de indistria, obrigando-se o donatá.rio, 
por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacAo, sob pena de revogacAo da doa￾çAo 
Art. 4.o - No instrumento particular ou escritura publica de doacäo, deverào 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bern como a cláusula de retrocessAo, nos 
casos de descumpnmento da presente lei. 
Art. 5.o - Revogadas as disposicoes em cnt\ário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicaçäo. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(?1G), et 31 de Dezembro de 1996. 
PREFEITO MUNICIPAL