norma nº 217/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
DE MINAS GERAS 
LEI No. 217, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa " Premoart Indüstria e Comércio 
Ltda. ", lotes no Distrito Industrial de ltaü de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itau de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa" Premoart 
Industria e Comércio Ltda. ", uma area de terreno urbano, consistente dos lotes 06, e 07 da 
Quadra 04, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 2.679,98 m2( dois mu, seiscentos e 
setenta e nove, ponto noventa e oito metros quadrados). 
Art. 2.o - Correräo por conta do donatário todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doacão, autorizada por esta lei. 
Art. 3.o - 0 imóvel, objeto da presente lei autorizativa, so poderá ser utilizado, 
a qua!quer tempo, para o fim exclusivo de implantacao de industria, obrigando-se o donatário, 
por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacâo, sob pena de revogacão da doa￾çâo. 
Art. 4.o - No instrumento particular ou escritura püblica de doação, deverào 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bern como a cláusula de retrocessAo, nos 
casos de descumprimento da presente lei. 
Art. 5.o - Revogadas as disposicoes em c9ñt"rário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicaçäo. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(4G), eri 31 de Dezembro de 1996. 
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PREFEITO MUNICIPAL