norma nº 1134/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1134, DE 25 DE JUNHO DE 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI N° 1096/2020 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na 
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 268.554,55 
(duzentos e sessenta e oito mil reais, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta 
e cinco centavos), destinados à realização de despesas com folha de pagamento da 
Assistência Social, conforme recursos financeiros disponíveis oriundos do Fundo 
Nacional de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.14 - Secretaria de Desenvolvimento 
Social 
Classificação 
programática: 
08.244.0801.2158 - Manutenção das 
Atividades da Secretaria 
Natureza da 
despesa: 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Destinação de 
Recursos 
2.029 - Transferências de Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 
268.554,55 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. ÉST. :ISENTA - CEP: 37975-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinação de Recursos - 2.029 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS), serão utilizados recursos provenientes de superávit 
financeiro das contas bancárias 9.687-3, 9.688-1, 9.689-x e 9.690-3, de conformidade 
com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso 1 da lei n°4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, em 25 de junho de 2021. 
NORIVAL RA CISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000