| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1996 |
| Date | 1996-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS |
| native_id | 217 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N° 218, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS. A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Ficam aprovados os créditos Suplementares e Especiais, abertos no exerciclo de 1.993, no valor de CR$ 26.664.054,02 ( vinte e sets milhöes, seiscentos e sessenta e quatro mil, cincoenta e quatro cruzeiros e dois centavos). Art. 2° - Os créditos citados no artigo anterior, faz parte a regulanzacão do Processo de Prestação de Contas do exercicio de 1.993, Sumula T.C. no 77. Art. 3° - Revogadas as disposiçOes em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 1 e Dezembro de 1996, C% VES PREFEITO MUNICIPAL