norma nº 219/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 219, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. 
Orca a Receita e fha a Despesa para o exercIcio de 1997 nos 
termos da Lei Municipal de Diretnzes Orcamentãrias. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Mmas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a segurnte lei: 
Art. 1°. - A receita do MunicIpio de Itau de Minas para o exerciclo de 1997, é 
estimada em R$ 23.208.200,00 ( Vinte e tres milhOes, duzentos e olto mil e duzentos reals ), conforme 
discriminada no Quadro anexo, parte integrante desta lei. 
Art. 2°. - A despesa do Municlpio de Itaá de Mmas para o exercicio de 1997, é 
estimada em R$ 23 208.200,00 (Vmte e tres milhOes, duzentos e oito mil e duzentos reais), discnmi￾nadas pelas Funçôes de Govemo e Unidades Orçamentarias discrimmacias no Quadro anexo, parte inte￾grante desta lei. 
Art. 3° - Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal no 
4.320/64 e legislação posterior vigente. 
Art. 4° - Fica designado Orgão Central da Administração, preferencialmente o da 
Execução Contábil, para movimentar as dotacOes e execucão orçamentária, nos termos do Artigo 66 da Lei 
Federal no 4,320/64. 
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar OperacOes de Crédito 
por antecipacão da Receita ate o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 7°, da Lei no 
4.320/64, combinado corn o artigo 167, III, da Constituicão Federal. 
Art. 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e 
de capital, constantes do presente Orçamento-Programa. 
Art. 7°- Fica o Executivo Municipal no decorrer do Exercicio financeiro de 1997, 
autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares ate o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa 
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MINAS GERAS 
fixada, para atender o reforço de dotaçöes que se tomarem insuficientes, utilizando-se, como recursos 
mencionados no artigo 43 da Le, Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Parigrafo Primeiro - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autonzado a 
anular parcial ou tca1mente dotaçôes no orcamento para 1997, para serem utilizados como recursos a 
abertura de créditos adicionais, que autoriza este artigo 
Parágrafo Segundo - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autonzado a 
utilizar o excesso de arrrecadação, efetivamente realizado e apurado na forma do disposto no parágrafo 3° 
do art. 43, da Lei Federal no 4.320/64, além do percentual utilizado neste artigo. 
Art. 8° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autonzado a abrir o orçamento 
programa para o exercicio de 1997, do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Itaü de 
Minas - IPSIM , que sera fixado no valor de R$ 2. 100.000,00 ( Dois milhöes e cern mil reals). 
Art. 90 
- Esta lei entrará em vigor a 10 de Janeiro de 1997, revogadas as disposi￾çöes em contráno. 
Prefeitura Municipal de ltaá de Minas(MG) e 31 de Dezembro de 1996. 
C e4l f4~'AL S. 
PREFEITO MUNICIPAL