norma nº 1138/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1138, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N,° 1096/2020 
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na 
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado pela 
Resolução SES/MG n° 7505/2021 na qual dispõe sobre a transferência de 
recursos financeiros de custeio, nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde 
Classificação 
programática: 
10.302.1008.2240 - 
Enfrentamento Emergência 
COVID 19 - SUS - Resolução 
SES-MG n° 7505/2021 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de 
Consumo 
130.000,00 
Destinação de 
Recursos 
1.055 - Transferências de 
Recursos do Fundo Estadual de 
Saúde 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Órgão: 
Unidade: 02 - Executivo Municipal 
Classificação 
programática: 
02.10 - Secretaria de Saúde 
Natureza da despesa: 10.302.1008.2240 - 
Enfrentamento Emergência 
COVID 19 - SUS - Resolução 
SES-MG n° 7505/2021 
Destinação de 
Recursos 
3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 
70.000,00 
1.055 - Transferências de 
Recursos do Fundo Estadual de 
Saúde 
Art. 2° - Para dar cobertura aos creditos abertos na forma do artigo 
anterior (Destinação de Recursos - 1.055 - Transferências de Recursos do 
Fundo Estadual de Saúde), serão utilizados recursos provenientes de 
excesso de arrecadação, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1, 
inciso II da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 41 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, Km 13 de agosto de 2021 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400 - ltaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. :ISENTA - CEP: 37975-000