norma nº 1144/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1144, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.° 
614/2006 - INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE 
PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES, DE ÁREAS DE 
LAZER E ÁREAS VERDES - PAPPE - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art.10 - O artigo 1, inciso III, da Lei 614/2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
III - incentivar o uso das praças públicas, de esporte, áreas de lazer e áreas 
verdes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da 
área de abrangência; 
Art. 2° - O artigo 2°, da Lei 614/2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 20 - Podem participar do PAPPE isoladamente ou em conjunto, 
quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade 
amigos de bairro, pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente 
constituídas." 
Art. 30 - O artigo 11 e parágrafo único, da Lei 614/2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins 
lucrativos, poderá usar dos espaços adotados para fins de publicidade com o 
objetivo de arrecadar fundos para a consecução das finalidades 
estabelecidas no Termo de Parceria." 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli,340 - Fone: (35) 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST.: ISENTA - CEP: 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo Único - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo, 
publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras 
que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei." 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas,m 03 de setembro 2021. 
NORWAL F ISCO DE LIMA 
PREFEI O UNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone: (35) 3536-4400- ltaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. ÉST. : ISENTA - CEP: 37975-000