norma nº 359/2021

Câmara Municipal de Itaú de Minas 
Estado de Minas Gerais 
PORTARIA N° 359 
De 08 de novembro de 2021. 
Prorroga Estágio de Direito para Estudante do Ensino Superior. 
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, 
MG, Vereadora CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, usando de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso 
XXI do Regimento Interno e art. 49, §20, inciso V e VI da Lei 
Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG, PRORROGA por 01 
(um) mês e 23 (vinte e três) dias o período de ESTÁGIO DE 
DIREITO do SR. JOÃO VITOR DE ANDRADE SILVEIRA, nos 
termos da resolução n° 244/17 e do edital n° 002/2019, para bem 
cumprir as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao 
cargo de Estagiário criado pela Resolução n° 244/17, de 17 de maio 
de 2017, levando em consideração o Parecer Jurídico do setor 
técnico desta ilustre Casa de Leis, determinando ainda, desde já, 
seja a esta Portaria anexada cópia da mencionada opinião técnica, 
para inteiro conhecimento e fundamentação. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 08 de 
novembro de 2021. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
TL 
CLAUDIA CALI • SIMAO FONSECA 
Presidente da CMIM 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG