norma nº 23/1989

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1' P U A 
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[El N9 23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.989 :..- 
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVNIO 
ENTRE 0 BEMGE S.A. E A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAI3 DE MINAS COM / 
VISTAS A INSTALAC.O DE UNIDADE / 
BANCR IA. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas (MG) decreta, 
e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, San￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au￾torizado a firuiar convnio corn o BANCO DO ESTADO DE MINAS GE￾RAIS S.A. - BEMGE -, para irnp1antaco de urna Unidade Bancria 
do referido Banco nesta cida.de. 
Art. 29 - As despesas decorrentes da assinatura do 
referi do convni o correro por conta de dotaces pr6pri as da 
Prefeitura Municipal de Ita-u de Minas. 
Art. 39 Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicaco, revogadas as disposicöes em contrrio. 
Prefeitura Municipal de Itaii de Minas (MG), em 18 
de dezembro de 1.989. 
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AL B E R R A D E 
N I C I P A L 
ricrito as fis. ' J 
do Iiiro n.o do Lois