| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | DETERMINA REGRAS PARA REPRODUÇÃO DE ARQUIVOS DE ÁUDIO, VÍDEO E IMAGEM NA SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2200 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br * Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil. 01 PORTARIA Nº 360 De 19 de novembro de 2021. Determina regras para reprodução de arquivos de áudio, vídeo e imagem nas sessões e reuniões da Câmara Municipal. A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, MG, Vereadora CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso I do Regimento Interno decide: a) Para a reprodução de arquivos de áudio, vídeo e imagens durante as sessões e reuniões da Câmara Municipal, o solicitante deverá entregar as mídias à Assessoria de Comunicação e Imprensa do Legislativo com no mínimo 06 horas de antecedência da sessão em que o arquivo deva ser reproduzido; b) O conteúdo de arquivos reproduzidos nas sessões e reuniões são de inteira responsabilidade do solicitante. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 19 de novembro de 2021. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA Presidente da CMIM * [Assinado Digitalmente]