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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 360/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 360 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDETERMINA REGRAS PARA REPRODUÇÃO DE ARQUIVOS DE ÁUDIO, VÍDEO E IMAGEM NA SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01 
PORTARIA Nº 360 
De 19 de novembro de 2021. 
Determina regras para reprodução de arquivos de áudio, vídeo e imagem nas 
sessões e reuniões da Câmara Municipal. 
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, MG, Vereadora CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
art. 26, inciso I do Regimento Interno decide: 
a) Para a reprodução de arquivos de áudio, vídeo e imagens durante as sessões e reuniões 
da Câmara Municipal, o solicitante deverá entregar as mídias à Assessoria de 
Comunicação e Imprensa do Legislativo com no mínimo 06 horas de antecedência da 
sessão em que o arquivo deva ser reproduzido; 
b) O conteúdo de arquivos reproduzidos nas sessões e reuniões são de inteira 
responsabilidade do solicitante. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 19 de novembro de 2021. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA 
Presidente da CMIM 
* [Assinado Digitalmente]

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