norma nº 362/2021

Câmara Municipal de Itaú de Minas 
Estado de Minas Gerais 
PORTARIA N° 362 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDORA MUNICIPAL. 
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Senhora 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, usando de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas art.. 26, inciso XXI Regimento Interno e art. 49, §2°, inciso V e VI da Lei 
Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG; art. 16 da Resolução n° 57 de 26/12/90 e 
parágrafo único do art. 33 da Lei 47 de 09/08/91, modificada pela Lei 157 de 23/02/95, 
RESOLVE: fica concedida Progressão Horizontal de 1 grau na faixa da tabela de 
vencimento da Prefeitura Municipal a que pertence, no cargo efetivo da servidora 
ELAINE CRISTINA LOPES TAVARES - Auxiliar dês Serviços II, nível/padrão 
11/A, cedido ao Legislativo Municipal, através do Convênio Prorrogado em 01/09/2021 
para 06 meses, sendo este grau relativo ao períodó de 07/11/2019 a 06/11/2021 - (letra 13-
2), deferido pelo Executivo em 17/11//2021, conforme avaliação de desempenho. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 07 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 17 de novembro de 2021. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpre-se. 
CLAUDIA CAL! O SI AO FONSECA 
Presidente 
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