norma nº 368/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA Nº 368
De 05 de Janeiro de 2022.
Disciplina regras para funcionamento e uso das dependências da Câmara Municipal de Itaú de
Minas.
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, Vereadora Juliana Mattar, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso I do Art. 26 do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal,
Considerando:
- a necessidade de deixar ainda mais transparentes as regras para O bom funcionamento dos diversos
setores da CMIM,
RESOLVE:
- determinar que o horário de funcionamento da Câmara Municipal e do CAC — Centro de
Atendimento ao Cidadão/PAV e PROCON será de segunda- à sexta-feira das 07 às 1 lh e das 12:30 às
16hs. Este horário poderá ser estendido para finalização do atendimento que estiver em curso no fim
do expediente:
- que fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para realização de velórios,
eventos empresariais ou pra fins particulares;
- será permitida a utilização das dependências da Câmara para encontros € recepção de autoridades por
parte dos membros do Legislativo e do Executivo quando previamente solicitado, desde que não
atrapalhe o funcionamento regular das atividades administrativas e legislativas.
- O antigo salão nobre, atualmente destinado à Biblioteca da Cidadania, ao CAC/PAV e centro de
arquivos terá sua utilização exclusiva para os referidos serviços;
Registre, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 05 de Janeiro de 2022.
JULIANA MATTAR - Presidente
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