norma nº 222/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NQ 222, DE 21 DE JANEIRO DE 1997. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVËNIO COM A COPASA/MG, E DÁ OUTRAS PRO 
VIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus re￾presentantes aprovou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Munici￾pal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a res￾cindir o convênio de subsídio de tarifas de água de uso residencial, 
assistencial e filantrópico, celebrado entre a Prefeitura Municipal 
de Itaú de Minas e a COPASA/MG, por força da Lei nQ 67, de 28/02/92. 
Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal igualmente auto￾rizado a celebrar convênio com a COPASA/MG, para pagamento de tari￾fas de água de uso residencial com consumo de até 20.000 1/mês, às 
famílias comprovadamente carentes do Município. 
Parágrafo único - O subsídio de que trata o " caput 
deste artigo, será concedido às famílias comprovadamente carentes 
após prévio cadastramento e deferimento pela Secretaria de Trabalho 
e Promoção Social. 
Art. 3Q - Esta lei será regulamentada por Decreto do 
Executivo, no prazo de 15 ( quinze ) dias. 
Art. 4Q - Ficam revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as contidas nas Leis nQ 22, de 18/12/89 e 67, de 28/ 
02/92. 
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publi 
cação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 21 de Ja 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
neiro de 1997. 
FRANcXCOI CIIÃGM, BRITO 
MUNICIPAL