norma nº 292/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 292/2021
Institui o DOC - Diário Oficial da Câmara como
órgão oficial de comunicação e de publicação le-
gal da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprovou e a Mesa Diretora, por seus vereadores
abaixo-assinados, promulga a seguinte resolução.
Art. 1º - Fica instituído o DOC - Diário Oficial da Câmara como órgão oficial de co-
municação, publicação legal e divulgação dos atos legislativos, processuais, financeiros e ad-
ministrativos da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
$ 1º A partir desta data o Diário Oficial da Câmara substitui as demais formas de pu-
blicação, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e
divulgação.
8 2º As edições do Diário Oficial da Câmara serão veiculadas no endereço eletrônico
www.itaudeminas.mg.leg.br. na rede mundial de computadores — Internet, podendo ser con-
sultadas por qualquer interessado sem custos € independentemente de cadastramento prévio.
$ 3º O Diário Oficial da Câmara também poderá divulgar informações de evidente uti-
lidade pública.
Art. 2º - O Diário Oficial da Câmara atenderá aos requisitos de autenticidade, integri-
dade. validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial da Câmara ficará sob respon-
sabilidade da Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
Art. 3º Os atos oficiais do Poder Legislativo Municipal de implicações externas surti-
rão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial da Câmara.
Parágrafo único. Os atos oficiais Poder Legislativo Municipal de efeitos internos en-
trarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade sua publicação resumi-
da no Diário Oficial da Câmara até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
Endereço: Praça Monsenhor Emesto avicchioli. Nº 366. Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais -CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato(ditaudeminas.mg.leg.br
+ Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es). em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, é de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
públicas Brasileira (ICP-Brasil) Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https //www itaudeminas mg leg br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil
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ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Art. 5º A responsabilidade pela publicação do Diário Oficial da Câmara será da As-
sessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara, através de profissional devidamente regis-
trado para o exercício de jornalismo.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo conteúdo das informações que serão veicu-
ladas no Diário Oficial da Câmara é de cada setor/departamento que compõe o Poder Legisla-
tivo Municipal, incumbindo-lhes, igualmente, informar à Assessoria de Comunicação e Im-
prensa da Câmara Municipal tudo aquilo que deverá ser dada a devida publicidade oficial.
Art. 6º Os direitos autorais dos atos do Poder Legislativo Municipal publicados no Di-
ário Oficial da Câmara são reservados à Câmara Municipal de Itaú de Minas.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta das dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 22 de dezembro de 2021.
Cláudia Calixto Simão Fonseca — Presidente
* [Assinado Digitalmente]
Maria Elena Faria Fraga — Vice-Presidente
* [Assinado Digitalmente]
Geovan Dos Santos — Secretário
* [Assinado Digitalmente]
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es). em conformidade com a Lei Municipal
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https //www itaudeminas mg leg britransparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil