norma nº 223/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUr DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 2239 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICI￾PAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, 
COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS 
FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de 
interesse do Município, com a União, Estados e Municípios, repartições públicas ou autarquias Fe￾derais, Estaduais ou Municipais, em geral. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 19 de Fevereiro de 1997. 
FRA SBRITO 
PREFEITO MUNICIPAL