norma nº 1163/2022

|y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.º 1163, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS E REDUZ VALOR DE
GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA DO PODER LEGISLATIVO
DE ITAU DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), aprovou e eu, Norival Fran-
cisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam fixados os vencimentos dos seguintes cargos no quadro
funcional do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG à saber:
Cargo — Assessoria de Administração e Transparência
Nível II
Vencimento — R$ 2.352,01
Cargo - Assessoria de Compras, Contratos, Licitações e Patrimônio
Nível II
Vencimento — R$ 2.352,01
Cargo - Assessoria de Processos Legislativos e Plenário
Nível -V
Vencimento — R$ 4.592,19
Art. 2º - A Gratificação pelo desempenho da função de Pregoeiro da Cà-
mara Municipal de Itaú de Minas fica reduzida para R$ 350,00, devendo ser
corrigida na mesma data e no mesmo índice concedido por ocasião da revisão
geral do funcionalismo público do Legislativo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 26 de janeiro de 2022.
N
NORIVAL|F' CISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL