norma nº 224/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 2249DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 479DE 
01 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes apro￾vou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. l - O índice remissivo da Lei n° 47, de 01/08/91, passa a ter a seguin￾te alteração: 
"Título III - 
Capítulo V - Revogado" 
Art. 2° - O artigo 67 e seus parágrafos, previstos no Título III, Capítulo 1, 
da Lei n° 47, de 01/08/91, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 67 - O servidor, que por ocasião da aposentadoria, ocupe ou tenha 
ocupado cargo em comissão pelo prazo de 05 ( cinco) anos intercalados ou por 02 ( dois) anos 
ininterruptos e que contar mais de 20 ( vinte) anos de efetivo exercício na Administração Pública 
Municipal, como servidor ocupante de cargo efetivo, terá seus proventos calculados na base do mai￾or vencimento do referido cargo, ressalvada a opção expressa do servidor para o vencimento do car￾go efetivo ." 
§ 10 - Revogado 
§2'- Revogado 
§ 
30 - Revogado 
§ 4° - Revogado 
Art. 30- Fica revogado o Capítulo V, Do Apostilamento, previsto na Lei n° 
47, de 01/08/91. 
.g 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 26 de Fevereiro de 1997. 
FRAN A BRITO 
PREFEITO MUNICIPAL