norma nº 371/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PORTARIA Nº 371
De 29 de Março de 2022.
DETERMINA NOVAS REGRAS E FIXA NÚMERO DE CIDADÃOS PRESENTES EM 
SESSÕES DA CÂMARA DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO E AÇÕES DE 
COMBATE A PANDEMIA DO COVID 19 COM VALIDADE ATÉ 30 DE ABRIL DE 2022.
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, Vereadora Juliana Mattar, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o inciso I do Art. 26 do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal,
Considerando:
- O período de enfrentamento e ações de combate à Pandemia do Coronavírus/Covid 19 no qual 
recomenda o isolamento social na medida do possível, e tendo em vista o constante controle positivo 
da situação sanitária em nosso Município;
- O fim do Programa Minas Consciente em 12 de março de 2022, pelo Governo do Estado de Minas 
Gerais,
RESOLVE:
Em relação às Sessões:
- Autorizar a presença de cidadãos para assistirem as sessões da Câmara Municipal em no máximo de 
30 pessoas até o dia 30.04.22; findo o qual, poderá a Presidência permitir a lotação máxima do 
Plenário caso seja mantido o controle de casos no Município;
- Para atendimento ao disposto acima o cidadão que desejar assistir presencialmente às sessões deverá 
se inscrever na Recepção da Câmara Municipal até às 14 horas do dia da sessão, ou por mensagem via 
email (protocolo@itaudeminas.mg.leg.br) ou ainda pelo app Whatsapp da Câmara – (35 9742-4676) 
Somente será aceita a inscrição para 01 sessão ordinária e 01 extraordinária por semana sendo vedada 
a inscrição para sessões futuras.
- Determinar que, para uso da Palavra por parte do cidadão nas sessões, será permitido no máximo 02 
(duas) inscrições pelo tempo máximo de 05 minutos para cada orador e por sessão permitida nova 
inscrição do cidadão que fez uso da Tribuna à cada 30 (trinta) dias; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
- Será obrigatório do uso de máscara para a permanência em todo o recinto da Câmara Municipal até a 
31/04/22.
Registre, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 29 de Março de 2022.
JULIANA MATTAR
PRESIDENTE
*Assinado Digitalmente