norma nº 373/2022

Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 373
06 de abril de 2022.
Instaura SINDICÂNCIA para apurar fatos relatados
no Memorando nº 001/2022 (MEM 2/2022”), segundo
o qual a Servidora Elaine Cristina Lopes Tavares, ocu-
pante do cargo de “Auxiliar de Serviços II” ligado ao
Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Itaú de
Minas, atualmente cedida a esta Câmara Municipal
por convênio, teria ingerido produto químico, nesta i.
Casa de Leis, por engano, pensando ser água.
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Sra. JULIANA MATTAR, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação, consubstanciada, dentre outros, no art. 162 do ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS (Lei Municipal nº
47/1991), instaura, pela presente, procedimento de SINDICÂNCIA para aferição, no que couber, de
tudo o que envolve os fatos narrados no Memorando nº 001/2022 (protocolo “Administrativo - MEM
2/2022”), segundo o qual a Servidora Elaine Cristina Lopes Tavares, ocupante do cargo de “Auxiliar
de Serviços II” ligado ao Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, teria ingerido
produto químico durante sua jornada regular de trabalho nesta i. Casa de Leis, por engano, pensando ser
água, aferindo-se então, neste procedimento, causa(s), autoria(s) e/ou materialidade(s) de hipotéticos
ilícitos. se assim restar evidenciado, informando ainda, se for o caso, sobre providências a serem ado-
tadas nesta i Casa de Leis para evitar a repetição desses fatos.
Para tanto, são nomeados os seguintes Servidores para integrar a Comissão de Sindicância :
como Presidente, o Servidor Fabiano Damião; como Relator, a Servidora Lucy Aparecida de Avelar
Aragão e como membro, a Servidora Neuza Madalena Costa Machado.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 06 de abril de 2022.
Registre-se. Publiqué-se. Cumpra-se.
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons: Emesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG
Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
Destinatária: Coordenadoria Administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas-MG
Referente : Memorando nº 001/2022 (protocolo “Administrativo — MEM 2/2022”)
Foi encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 05/04/2022,
Memorando nº 001/2022, da lavra da Coordenadora Administrativa, Servidora Adenilza Aparecida
de Andrade Silva, comunicando que a Servidora Elaine Cristina Lopes Tavares ingeriu produto
químico, nesta i. Casa de Leis; por engano, pensando-ser água.
Isso posto, solicitou, então, providências cabíveis à matéria, dentre essas “a possibilidade
de encaminhamento (...) para uma consulta médica particular, para uma melhor aferição sobre
consequentes danos (...) à sua saúde, a ser custeada pela Câmara Municipal, inclusive exames e
medicamentos, se for o caso”, mais instauração de “Procedimento Administrativo para apuração
do fato ocorrido ”, nesses termos.
É o breve resumo. DECIDO.
Pelo que se extrai do Memorando nº 001/2022 (“Administrativo — MEM 2/2022º), con-
substanciado, ainda, por informações repassadas por outros Servidores desta i. Casa de Leis, os
fatos sob análise ocorreram durante a jornada regular de trabalho da Servidora Elaine Cristina Lo-
pes Tavares, ocupante do cargo de “ Auxiliar de Serviços IM” ligado ao Plano de Carreira da Prefei-
tura Municipal de Itaú de Minas, atualmente cedida a esta i. Câmara Municipal por força de con-
vênio celebrado entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Dessa forma, os fatos sob análise deixaram patente, do que entendo, a necessidade de se
implantar, no caso, “excepcionais cuidados maiores” de proteção à vida e à dignidade da pessoa
humana envolvida, tudo por consequência de hipotético (ainda não totalmente aferido) “acidente
de trabalho” sofrido no curso regular de jornada laboral, cabendo daí rechaçar, imediatamente,
quaisquer mínimas omissões que possam vir a desaguar em prejuízos à saúde da trabalhadora.
Com efeito, esta Presidência entende ser seu dever agir na forma diferenciada, aqui ex-
pressa, utilizando-se de todos os meios, em lei permitidos, em favor da célere proteção da vida
pressos. A :
3536.1664 - Cep 37975-000 -diay Ás Minias - MG
humana em questão, sendo essa a razão dos comandos abaixo
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Emesto Cavicchiolli, 366 - Fone/F,
Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
CONCLUSÃO
Firme nesse entendimento, autorizo que a Servidora Elaine Cristina Lopes Tavares busque,
pelos seus próprios meios, os serviços médicos (privados e/ou públicos) que entender como neces-
sários ao exame de sua atual condição clínica, mais consequentes exames e medicamentos, tudo
para que possa aferir, imediatamente, hipotéticas consequências pela ingestão de produtos quími-
cos durante sua jornada regular de trabalho na sede desta Câmara Municipal de Itaú de Minas.
Ao depois, havendo despesas pecuniárias suportadas pela mencionada Servidora por con-
sequência das diligências logo acima descritas, determino o imediato ressarcimento desses valo-
res, mediante simples prestação de contas dos valores atrelados ao tema.
Ato contínuo, considerando emergir, “em tese”, custos excepcionais a serem suportado pe-
los cofres públicos, bem como por se tratar de episódio de acidente de trabalho nesta i. Casa de
Leis, circunstância que não permite ser contemporizada, decido, então, seja instaurado procedi-
mento de SINDICÂNCIA, para aferição, no que couber, de causa(s), autoria(s) e/ou materiali-
dade(s) de hipotéticos ilícitos, informando ainda, se for o caso, sobre providências a serem adota-
das nesta i Casa de Leis para evitar a repetição de fatos como o aqui tratado.
Itaú de Minas — MG, 06 de abril de 2022.
Presidente da a Municipal de Itaú de Minas
Vinícius Araújo Cunha
OAB/MG 94.056
Advogado da CMIM
ES
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG