norma nº 227/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 227 , DE 12 DE MARÇO DE 1997. 
Modifica o Anexo VI, da Lei Municipal n° 157, de 23/02/95, com 
redação dada pela Lei n° 169, de 31/10/95, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Anexo VI, da 
Lei n° 157, de 23/02/95, com redação dada pela Lei n° 169, de 31/10/95, que dispõe sobre o Quadro 
de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único - Para atender ao disposto no "caput"deste artigo, fica alterado o 
nível e codificação do cargo comissionado, a saber: 
a) Chefe do Setor de Limpeza, Parques e Jardins - de nível III - CDA - 011 - 001, para nível IV - 
CDA -016 -001. 
Art. 2° - Fica também autorizado a modificar a codificação dos cargos 
comissionados, a saber: 
a ) Técnico em Panificação - nível II - CDA - 047 - 001, para nível II - CDA - 004 - 001 
b ) Técnico Superior em Fonoaudiologia - nível V - CDA - 048 - 001, para nível V - CDA - 037 - 
001. 
Art. 30 
- O Anexo VI, da Lei n° 157, de 23/02/95 com redação dada pela Lei n° 
169, de 31/10/95, passa a ser o constante desta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Mmas(MG), em 12 de Março de 1997. 
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