norma nº 228/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 2289 DE 12 DE MARÇO DE 1997. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com 
a manutenção do Ensino Fundamental e dá outras pro￾vidências. 
A Câmara Municipal de Itaú de minas, por seus representantes aprovou e eu, Fran￾cisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a complementar venci￾mentos aos servidores estaduais, integrantes da Rede de Ensino Fundamental, em regime de adjunção 
junto a este Município, por desempenho de função, nos respectivos valores, a saber: 
* Laurita Cândida Bonfim - Valor: R$ 350,00 
* Maria Madalena Oliveira - Valor: R$ 200,00 
Art. 2° - Fica autorizado, ainda a conceder gratificação de função a servidora mu￾nicipal, abaixo relacionada, no respectivo valor, a saber: 
* Maria Aparecida Alves Macedo Ferreira - Valor: R$ 64,00 
Art. 3° - Os valores dicriminados nos artigos 1° e 2°, serão corrigidos à mesma épo￾ca e proporção dos reajustes concedidos aos servidores municipais. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da 
dotação orçamentária n°0901,0842.188.4055-3111, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 12 de Março de 1997. 
PREFEITO MUNICIPAL