| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | PORTARIA Nº 377 De 01 de setembro de 2022. PROMOVE SERVIDOR MUNICIPAL PROMOVE com direito a progressão horizontal de 1 grau na faixa de vencimento a cada ano de efetivo exercício de cargo em comissão – (juridicamente interpretada como também incidente à “Função Gratificada”, como ocorre com o postulante, Dr. Fabio Figueiredo de Carvalho, ocupante da função de “Coordenador do Procon” no quadro de Servidores da Câmara Municipal) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br * Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil. 01 PORTARIA Nº 377 De 01 de setembro de 2022. PROMOVE SERVIDOR MUNICIPAL A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Senhora JULIANA MATTAR, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26 e inciso XXI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e art. 49, § 2º e inciso V da Lei Orgânica Municipal; art. 16 da Resolução nº 57 de 26/12/90 e parágrafo único do art. 33 da Lei 47 de 09/08/91, modificada pela Lei 157 de 23/02/95, PROMOVE com direito a progressão horizontal de 1 grau na faixa de vencimento a cada ano de efetivo exercício de cargo em comissão – (juridicamente interpretada como também incidente à “Função Gratificada”, como ocorre com o postulante, Dr. Fabio Figueiredo de Carvalho, ocupante da função de “Coordenador do Procon” no quadro de Servidores da Câmara Municipal), qual seja: - FÁBIO FIGUEIREDO DE CARVALHO – Advogado II - 01/01/18 à 31/12/18 - (letra D), - 01/01/20 á 31/12/20 - (letra E), - 01/01/21 a 31/12/21 - (letra F). Esta Portaria entra em vigor retroativa a 01 de setembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpre-se. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 20 de setembro de 2022 JULIANA MATTAR Presidente [Assinado Digitalmente] CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br * Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil. 02