norma nº 378/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA Nº 378
24 de Outubro de 2022.
Nomeia membros da Comissão Administrativa para apuração de Notícia recebida 
do Vereador Roberto Gonçalves Vieira em desfavor do Servidor Vinícius Araújo Cunha.
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Sra. JULIANA MATTAR, no uso das 
atribuições que lhe confere a legislação, consubstanciada, dentre outros, no art. 162 do ESTATUTO 
DO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS (Lei Municipal 
nº 47/1991), instaura, pela presente, procedimento para aferição, no que couber, de tudo o que 
envolve os fatos narrados na Notícia (protocolo “Administrativo – RQLEG2/2022”), recebida do 
Vereador Roberto Gonçalves Vieira em desfavor do Servidor Vinícius Araújo Cunha, , aferindo-se
então, neste procedimento, causa(s), autoria(s) e/ou materialidade(s) de hipotéticos ilícitos, se assim 
restar evidenciado, informando ainda, se for o caso, sobre providências a serem adotadas por esta 
Presidência, no prazo de 30 dias prorrogáveis automaticamente por mais 30 dias.
Para tanto, são nomeados os seguintes Servidores para integrar a Comissão de Sindicância: 
como Presidente - a Servidora Sra. Angelita Maria Oliveira Lima; como Relator o Servidor 
Fabiano Damião e como membro, a Servidora Lucy Aparecida de Avelar Aragão.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 24 de Outubro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JULIANA MATTAR
Presidente
Assinado digitalmente