norma nº 379/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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PORTARIA Nº 379
De 09 de novembro de 2022. 
Altera a Portaria n. 360, de 19.11.21 que Determina regras para reprodução de arquivos 
de áudio, vídeo e imagem nas sessões e reuniões da Câmara Municipal. 
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, MG, Vereadora JULIANA MATTAR, 
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso I do Regimento Interno 
decide: 
a) Para a reprodução de arquivos de áudio, vídeo e imagens durante as sessões e reuniões da 
Câmara Municipal, o solicitante deverá entregar as mídias à Assessoria de Administração e 
Transparência do Legislativo com no mínimo 03 horas de antecedência da sessão em que o 
arquivo deva ser reproduzido; 
b) A reprodução de arquivos de áudio, vídeo e imagens somente serão permitidas para justificar 
ausência em sessão, render homenagens, ou para ilustrar indicações, projetos, requerimentos e 
moções, sendo vedada a reprodução de diálogos e conversas feitas em mídias e redes sociais;
c) Os conteúdos de arquivos reproduzidos nas sessões e reuniões são de inteira responsabilidade 
do solicitante.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 09 de novembro de 2022. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
JULIANA MATTAR
PRESIDENTE
Assinado Digitalmente
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