norma nº 230/1997

, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 2309 DE 12 DE MARÇO DE 1997. 
INSTITUI ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes apro￾vou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Ficam instituídas atribuições aos cargos relacionados em anexo, 
criados pelas Leis n° 147, de 02/05/94, 148 de 01/07/94 e 169, de 31/10/95, que passam a fazer 
parte integrante da Lei Municipal n° 40 - Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Itaú de Mi￾nas -, em seu Anexo II. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 12 de Março de 1997. 
Prefeito Municipal