| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1990 |
| Date | 1990-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE RECURSO FINANCEIRO Á PESSOA |
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,4' Ij Ill 1IEI'J'JJfli I1IJNIt'JP/I, I)E ITAIJ liE - 'C/p MINAS GERAIS . - - INAS LEI NQ 24, DE 08 de MARCO DE 1.990 Autoriza a Concess5o de Recursos Financeiros a Pessoa. A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, Estado de Mi nas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promul go a seguinte Lei Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxillo financeiro a senhora Many Aparecida Pereira Goulart, na irnportancia de NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco - mil cruzados novos) Artigo 29 - Fica tambrn autorizado a abrir crédito adicional especial, para cobertura orcarnentária da presente despesa, pela dotacäo abaixo, corn recursos decorrentes de anulação parcial ou total do orcamento para 1.990. 08 - DEPARTMIENTO DE EDucAclio, ESPORTE E CULTURA 16 - D1VISAO DE ESPORTE E CULTURA 08000000 EDucAc7o E CULTURA 08480000 - CIJJ.TIJRA 08482470 - DIFUSAO CULTURAL 3.0.0.0. - DESPESAS CORBENTES 3.2.0.0. - TRANSFERNCIAS CORRENTES 3.2.5.0. - TRANSFERI!NCIAS A PESSOAS 3.2.5.9. - OUTRAS TRANSFERNCIAS A PESSOAS NCZ$ 25.000,00 Artigo 32 - Revogadas as disposicöes em contrário entraré esta Lei em vigor na data de sua publicacão. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), 08 de Marco de 1.990. JJ ANDRADE C IPAL Transcrito as fIs._)jL._.__. do Iivra n.o de Lets Municipais. DR ALVES ROD19OES DIRETOR DE F1NANAS